Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura digital avançada realizada pelo portal Gov.br é válida para a prática de atos processuais e dispensa o reconhecimento de firma em cartório. No caso analisado, uma ação de consumo foi extinta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sob o argumento de que a procuração […]
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